Question

Confidencial até o momento da aplicação. 23 MPRJ2301/001-PromotorJustiçaSubstituto

Bernardo, atualmente parlamentar, está respondendo uma ação de improbidade administrativa praticada durante o exercício do cargo de ministro de Estado. A esse respeito, à luz da Lei de Improbidade Administrativa,

Accepted Answer

A) não se aplica na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

Answer

B) as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso são prescritíveis.

Answer

C) a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil culposo é imprescritível.

Answer

D) o foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações comuns é extensível às ações de improbidade administrativa.

Answer

E) se o magistrado identificar a existência de irregularidades administrativas a serem sanadas, desde que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções ao agente incluído no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública.

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