Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialOutros temasVunesp 2013
PC-SP
Questão de Legislação Penal Especial
PCSP1204/001-EscrivãoPolícia 10
Para os efeitos da Lei n.º 9.099/1995, com as alterações da Lei n.º 11.313/2006 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.