Question

A Câmara realizará sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar. Com relação ao tema, utilizando o alicerce legal do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

C) A Ata lacrada em sessão secreta somente será reaberta para exame durante sessão ordinária, mediante o requerimento de 3 (três) vereadores que obrigatoriamente devem integrar a comissão de Justiça e Redação.

Answer

A) Iniciada a sessão secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o objeto deve continuar a ser tratado secretamente, caso contrário a sessão tornar-se-á pública.

Answer

B) A Ata da sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela mesa.

Answer

D) Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates na sessão secreta, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a Ata e dos documentos referentes à sessão.

Mais questões de Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011