Nos termos da Lei no 8.987/1995, no con… (Vunesp 2016)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoOutros temasVunesp 2016

Prefeitura de Várzea Paulista - SP

Nos termos da Lei no 8.987/1995, no contrato de concessão,

Anão é admitida a subconcessão, mesmo que expressamente autorizada pelo poder concedente.Bnão se permite a participação de empresas em consórcio.Ccláusula relativa aos casos de extinção da concessão não é considerada essencial.Da outorga de subconcessão será sempre precedida de convite.Eo poder concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.