Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)Cebraspe 2020
DEPEN
Questão de Legislação Penal Especial
Com base na legislação especial, julgue os próximos itens. O Ministério Público perdeu o prazo para oferecer denúncia relativa a um crime de abuso de autoridade. Nessa situação, apesar de esse tipo de ação ser pública e incondicionada, admite-se a apresentação de ação penal privada subsidiária.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.