Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Fundatec 2026
IPE PREV - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº
Questão de Direito Administrativo
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise a sentença abaixo: Quando trata sobre os servidores públicos civis, a referida Constituição afirma que os cargos em comissão, criados por lei em número e com remuneração certos e com atribuições definidas de direção, chefia ou assessoramento, são de livre nomeação e exoneração, observados os requisitos gerais de provimento em cargos estaduais (1ª parte). A mesma norma afirma que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (2ª parte). Ainda, aponta que os servidores estaduais somente serão indicados para participar em cursos de especialização ou capacitação técnica profissional no Estado, no País ou no exterior, com custos para o Poder Público, quando houver correlação entre o conteúdo programático de tais cursos e as atribuições do cargo ou função exercidos (3ª parte). Quais partes estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
