Question

Olivan ajuizou ação contra a empresa de telefonia Beta, postulando o pagamento de determinada quantia com base na Lei Federal X/2015. Julgado procedente o pedido, iniciou-se o cumprimento de sentença, tendo decorrido o prazo de pagamento e de impugnação sem manifestação da parte ré. Posteriormente ao trânsito em julgado da ação movida por Olivan, o STF, em controle difuso, reconheceu a inconstitucionalidade da referida lei federal. Com base nessa situação hipotética e no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

Accepted Answer

E) Caso a decisão do STF tivesse sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, seria possível a apresentação de impugnação à execução pela empresa executada.

Answer

A) É cabível a apresentação de impugnação à execução pela empresa executada, uma vez que o referido título executivo se tornou inexigível a partir da decisão do STF.

Answer

B) Não há no CPC previsão de instrumento adequado para que o executado possa alegar a inexigibilidade de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional pelo STF.

Answer

C) Somente se considera inexigível a obrigação reconhecida na sentença fundada em ato normativo considerado inconstitucional pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade.

Answer

D) O instrumento cabível para desconstituir o referido título executivo judicial pela empresa executada é a ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão exequenda do processo movido por Olivan.

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