Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Cebraspe 2021

PCAL

Questão de Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue os itens a seguir. Em razão da sua natureza restritiva, é taxativo o rol de requisitos para ingresso no serviço público, não se admitindo outros critérios específicos em razão da natureza do cargo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.