Direito CivilOutros temasIESES 2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/
Questão de Direito Civil
A evicção e o vício redibitório constituem garantias legais conferidas ao adquirente. A respeito da evicção e do vício redibitório, responda de acordo com o disposto no Código Civil brasileiro. I. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório. II. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário. III. Não podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.