Além dos casos expressamente declarados… (CEV-UECE 2024)

Direito CivilOutros temasCEV-UECE 2024

Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) – Concurso (Edital nº – PGE/SEPLAG)

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Além dos casos expressamente declarados em lei, é anulável o negócio jurídico quando

Aa lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.Bfor preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.Cnão revestir a forma prescrita em lei ou for indeterminável o seu objeto.Docorrer vício resultante de erro, dolo, coação, lesão ou fraude contra credores.Eo motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.