Questões de Direitos Humanos · Cebraspe
Direitos HumanosOutros temasCebraspe 2026
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Questão de Direitos Humanos
Considerando as disposições da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), julgue os itens subsequentes. Crianças e adolescentes, definidos respectivamente como indivíduos de até 11 anos de idade incompletos e indivíduos de até 17 anos de idade incompletos, são reconhecidos pelo ECA como sujeitos em condição de desenvolvimento, motivo por que o caráter universal dos direitos humanos tem valor diferente para esses grupos etários.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.