Question

Alternativa I, CORRETA. “As competências expressam capacidade para apreciar ou dar resolutividade a determinado assunto, não sendo exclusivas de uma única especialidade profissional, pois são a ela concernentes em função da capacitação dos sujeitos profissionais. As atribuições são prerrogativas exclusivas ao serem definidas enquanto matéria, área e unidade de Serviço Social.” (IAMAMOTO, 2009, p. 6-7, grifos da autora). Alternativa II, CORRETA. Conforme Art. 4º, VII, da Lei nº 8.662/1993. Alternativa III, INCORRETA. Conforme Art. 5º, II, da Lei nº 8.662/1993, trata-se de uma atribuição privativa. Alternativa IV, CORRETA. Conforme Art. 5º, IV, da Lei nº 8.662/1993. Alternativa V, INCORRETA. Conforme Art. 5º, VI, da Lei nº 8.662/1993, trata-se de uma atribuição privativa.

BRASIL. Código de ética do/a assistente social. Lei 8.662/93 de regulamentação da profissão. 10ª. ed. rev. e atual. Brasília: Conselho Federal de Serviço Social, 2012. IAMAMOTO, Marilda Villela. O Serviço Social na cena contemporânea. In: CFESS/ABEPSS (Org.). Serviço Social: Direitos Sociais e Competências profissionais. CFESS/ABEPSS, Brasília (DF), 2009.

Serviço Social

Bases legais da profissão de assistente social Competências e atribuições do/a assistente social Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, regulamentação da profissão de

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, lei de regulamentação da profissão, define como competência do/a assistente social, em seu Art. 4º, “XI – realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.” Com base no exposto, analise as afirmações abaixo e assinale a CORRETA.

Accepted Answer

D) Há um entendimento da categoria dos/as assistentes sociais de que a realização de estudos socioeconômicos constitui uma atribuição privativa do/a assistente social, como já apontou parecer jurídico ao indicar que competências (Art. 4º) estão repetidas no Art. 5º (atribuições), gerando dubiedades e contradições. Apesar dos debates e das análises, tal demanda não foi ainda incorporada à legislação.

Answer

A) A realização de estudos socioeconômicos constitui atribuição privativa dos/as assistentes sociais que atuam na política de assistência social, nos serviços de média e alta complexidade, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social.

Answer

B) De acordo com o Código de Ética, os/as assistentes sociais não devem realizar estudos socioeconômicos, pois os direitos sociais são universais e, ao fazê-lo, estarão contrariando o projeto ético-político da profissão, estando sujeitos à aplicação de penalidades.

Answer

C) Conforme orientação das comissões de ética dos Conselhos Regionais de Serviço Social, os/as assistentes sociais devem denunciar profissionais de outras áreas que fazem estudo socioeconômico, pois estão cometendo infração da Lei de Regulamentação da profissão de assistente social, do Código de Ética e da Lei Orgânica da Assistência Social.

Answer

E) A realização de estudos socioeconômicos constitui atribuição privativa dos/as assistentes sociais que atuam na política de assistência social, em todos os níveis de atenção, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social, bem como dos/as assistentes sociais que atuam na política de habitação, a fim de viabilizar o acesso aos programas de moradia popular.

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