Questão de Direito Civil

Como é cediço, a Lei Estadual nº 443/1981 regula a situação, as obrigações, os deveres, os direitos e as prerrogativas dos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981, avalie as afirmativas a seguir. I. A passagem do policial militar à situação de inatividade mediante reforma se efetua de ofício. II. Semestralmente, nos meses de fevereiro e agosto, o órgão competente da corporação organiza a relação dos policiais militares que tiverem atingido a idade-limite de permanência na reserva remunerada, a fim de serem reformados. III. A situação de inatividade de policial militar da reserva remunerada, quando reformado por limite de idade, não sofre solução de continuidade, exceto quanto às condições de convocação. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981, está correto o que se afirma em