Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)FGV 2023
Concurso Público para a Guarda Civil Municipal do Município de São José dos Campos
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade,
Mais questões de Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.