A Lei Federal nº 8.112/1990 dispõe sobre as responsabilidades do serv… (Fundatec)

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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IFSertãoPE Concurso Público

Execução: Fundatec 981_TIPO2_TAE_NS_DM 15/08/2025 13:43:33 A Lei Federal nº 8.112/1990 dispõe sobre as responsabilidades do servidor, que podem manifestar-se nas esferas civil, penal e administrativa. Com base nos dispositivos legais sobre as responsabilidades e penalidades, assinale a alternativa correta.

AA responsabilidade civil do servidor público é afastada se o prejuízo causado ao erário for de pequeno valor, em razão do princípio da proporcionalidade.BA penalidade de suspensão será convertida em multa, na base de 30% por dia de vencimento, apenas se houver conveniência para o serviço.CA demissão do servidor é a penalidade aplicável apenas nos casos de crime contra a administração pública ou improbidade administrativa.DA penalidade de multa aplicada ao servidor pode ser convertida em advertência a critério da chefia imediata.EA absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.