No estudo das limitações ao poder de tr… (IBADE 2026)

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EXAME DE SELEÇÃO - PGE/BA Nº 001/ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

No estudo das limitações ao poder de tributar, é essencial distinguir imunidade, isenção e não incidência, institutos que, embora relacionados, possuem fundamentos e efeitos distintos. Assinale a alternativa correta.

AA imunidade decorre de lei infraconstitucional e pode ser revogada a qualquer tempo.BA isenção elimina a competência tributária do ente federativo.CA não incidência pode decorrer da ausência de previsão normativa para determinado fato.DA imunidade e a isenção possuem a mesma natureza jurídica.EA isenção impede a ocorrência do fato gerador.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.