Questão de Legislação Penal Especial

Ismael, ao estudar para o concurso de Agente de Atividades Escolares, verificou que cabe ao ocupante desse cargo, entre outras atribuições, acompanhar os alunos em excursões, visitas orientadas e passeios escolares, auxiliando e mantendo a disciplina dentro do transporte, zelando pela segurança dos alunos, bem como auxiliando no acompanhamento da atividade externa. Frente a essa atribuição e a outras com esta relacionadas, concluiu a importância de conhecer o Código de Trânsito Brasileiro, Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, especificamente o contido no Capítulo XIII – Da Condução de Escolares. Ao ler esse Capítulo, constatou que, conforme o artigo 136, os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos