Question

Diferentes portarias de cunho federal, estadual e municipal foram aprovadas no Brasil, desde 1991, reorganizando a assistência em saúde mental. Assinale a alternativa que indica corretamente uma das principais legislações protetivas.

Accepted Answer

E) Lei nº 10.708/2003 - institui o “Programa de Volta para Casa”.

Answer

A) Portaria Interministerial nº 1.274/2003: regulamenta o controle e fiscalização da produção, do comércio e do uso de produtos químicos que possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes e psicotrópicas.

Answer

B) Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos): inclui o tráfico de drogas entre os crimes considerados hediondos.

Answer

C) Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica): ratificada em 1992, estabelece os Direitos Humanos na região das Américas.

Answer

D) Convenção sobre os Direitos da Criança: ratificada em 1990, estabelece os direitos fundamentais das crianças, incluindo o direito à vida, à educação e à proteção contra a exploração.

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