Questões de Direito Civil · NC-UFPR
Direito CivilOutros temasNC-UFPR 2022
Alm. Tamandaré -
Questão de Direito Civil
As receitas públicas correspondem às disponibilidades de recursos financeiros que ingressam os cofres públicos, aumentando o saldo financeiro do ente governamental. Por meio desses recursos, são viabilizadas políticas públicas estipuladas em programas e ações. Dito isso, as receitas não precedidas do reconhecimento de direitos e que não constituem obrigações correspondentes são chamadas de:
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