Questões de Direito Tributário · CETREDE

Direito TributárioOutros temasCETREDE 2017

Prefeitura de Aquiraz - CE

Questão de Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir: A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de I. recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. II. subordinação do recebimento ao cumprimento das exigências administrativas sem fundamento legal. III. exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.