Question

Assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) É dever funcional do membro do Ministério Público indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.

Answer

A) A reintegração é o reingresso na carreira do membro do Ministério Público aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Answer

B) A reversão é o reingresso do membro do Ministério Público na carreira, com ressarcimento do subsídio e vantagens deixados de perceber em razão da demissão, devidamente atualizados, computando-se, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao afastamento.

Answer

C) O membro do Ministério Público em licença para o desempenho de mandato classista poderá concorrer à promoção por merecimento.

Answer

E) Consoante estabelece o art. 163 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 085/99), os membros do Ministério Público são passíveis de aplicação das seguintes sanções disciplinares: advertência, multa, censura, suspensão, exclusão, disponibilidade com subsídios proporcionais e demissão.

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