De acordo com a Lei n.º 4.898/65 (Abuso… (Vunesp 2012)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)Vunesp 2012

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De acordo com a Lei n.º 4.898/65 (Abuso de Autoridade), é correto afirmar que

Aa pena administrativa mais grave é a destituição da função.Bo processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.Ca sanções penais de multa, detenção e perda do cargo não podem ser aplicadas cumulativamente.Dé imprescindível a apuração dos fatos por inquérito policial para ajuizamento da ação penal.Enão é admitida a ação privada, ainda que inerte o órgão do Ministério Público no que tange ao ajuizamento de ação penal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.