Questão de Direito Civil

O Código de Edificações do Município de Timbó, Lei Complementar nº 363, de 17 de dezembro de 2008, disciplina e regula suplementarmente os direitos e obrigações de ordem pública, concernentes ao planejamento e controle técnico das construções civis. Com base nesta Lei, identifique as afirmativas corretas: I- A área mínima para dormitórios residenciais é de 9m². II- As dimensões mínimas para vagas de estacionamento de automóveis são 2,40m x 4,50m. III- As marquises e alpendres, nas edificações residenciais, comerciais e de serviços, serão considerados como área construída no que exceder largura superior a dois metros. IV- O muro situado no alinhamento do logradouro, construído com material que vede a visão, terá altura máxima de 1,80 metros em relação ao nível do passeio. V- Nas edificações sobre pilotis, toda a área coberta será considerada área construída quando apresentar pédireito de 2,20 metros e apresentar características de compartimento de permanência prolongada, transitória ou especial. Assinale a resposta correta: