Question

€ Tipo 1̶ Branca – Página 10

Um grupo de vereadores do Município Alfa, que adotava, como plataforma política, um discurso de defesa da família, apresentou projeto de lei estabelecendo a classificação, em caráter vinculante e peremptório, das diversões públicas a serem apresentadas no território municipal. A iniciativa, apesar de amplamente comemorada pela população, considerando as peculiaridades locais, foi criticada por diversos empresários. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido projeto de lei é:

Accepted Answer

E) inconstitucional, pois compete privativamente à União exercer a classificação, em caráter indicativo, das diversões públicas.

Answer

A) constitucional, pois os Municípios têm competência para legislar sobre os assuntos de interesse local, mas a classificação deveria fixar prazo para adequação;

Answer

B) constitucional, considerando que todos os entes federativos têm competência para legislar sobre cultura, desde que observadas as normas gerais editadas pela União;

Answer

C) constitucional, pois é competência comum de todos os entes, como manifestação do federalismo cooperativo, legislar sobre a classificação das diversões públicas;

Answer

D) inconstitucional, pois compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre a classificação das diversões públicas;

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