Questões de Legislação de Trânsito · Marinha
Legislação de TrânsitoOutros temasMarinha 2022
Marinha
Questão de Legislação de Trânsito
De acordo com o previsto na NOMAM-07/DPC, com relação ao Capítulo 4, que trata do lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, qual o prazo previsto para o pagamento da multa a partir da data do recebimento da notificação para pagamento?
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