Administração Geral e PúblicaOutros temasCebraspe 2026
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Questão de Administração Geral e Pública
Determinada entidade pública celebrou convênio com entidade privada sem fins lucrativos e, durante a execução da avença, a convenente descumpriu uma das cláusulas acordadas, tendo sido aplicada penalidade prevista na minuta. Em sua defesa, a convenente alegou que a sanção não teria validade porquanto o órgão de assessoramento jurídico da administração pública não fizera o controle prévio de legalidade da minuta do convênio.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, relativos ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela. Convenente é o órgão ou entidade da administração pública responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto de convênio.
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