Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)FGV 2023
Concurso Público para a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina
Questão de Legislação Penal Especial
Com relação à Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, analise as seguintes afirmações: I. Militares não estão sujeitos à Lei de Abuso de Autoridade. II. A condenação por crimes de Abuso de Autoridade previstos na Lei nº 13.869/2019 implica, automaticamente, a perda do cargo, do mandato ou da função pública. III. Determinar a condução coercitiva de investigado sem sua prévia intimação para comparecimento em juízo configura crime de Abuso de Autoridade. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.