Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · IGEDUC

Segurança Pública e Legislação PolicialVigilância patrimonial e rondasIGEDUC 2026

CM P. dos Índios

Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

No exercício de suas atribuições em prédios públicos, o vigia atua como agente de prevenção administrativa, contribuindo para a proteção do patrimônio estatal e para a manutenção da ordem interna. Embora desempenhe função relevante no sistema de segurança institucional, sua atuação está subordinada aos limites jurídicos impostos pelo regime administrativo, especialmente aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da reserva de competência. Considerando tais parâmetros normativos, são obrigações funcionais atribuída ao vigia, EXCETO:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.