Question

A Lei nº 14.133/2021 disciplina o Regime Jurídico dos contratos administrativos, prevendo, entre as prerrogativas da Administração, a possibilidade de promover alterações unilaterais nos contratos celebrados. Conforme o Art. 124 da Lei nº 14.133/2021, é hipótese de alteração unilateral do contrato administrativo pela Administração

Accepted Answer

D) a modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica.

Answer

A) a substituição da garantia de execução, mediante acordo entre as partes.

Answer

B) o reequilíbrio econômico-financeiro solicitado pelo contratado.

Answer

C) a alteração da forma de pagamento por iniciativa do contratado.

Answer

E) a prorrogação do prazo contratual por conveniência do contratado.

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