No âmbito do Direito Administrativo, é… (IBFC 2019)

Questões de Direito Administrativo · IBFC

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosIBFC 2019

Pref Cuiabá

No âmbito do Direito Administrativo, é sabido que os poderes administrativos são prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta, no exercício das funções que lhe são atribuídas pelas normas, alcance o atendimento do interesse público. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

AEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria AdministraçãoBNo desvio de poder existe também o vício em um dos elementos do Ato Administrativo, a finalidade, pois a priori a finalidade do ato é o interesse da coletividade, e assim não sendo respeitado tal requisito, haverá a nulidade do atoCAbuso de poder é o gênero do qual são espécies o excesso de poder e o desvio de poder, e ambos invalidam o Ato AdministrativoDEntende-se por convalidação o suprimento da validade de um ato com efeitos retroativos

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.