Em matéria de orçamento e despesa públi… (Progep IFS 2007)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Progep IFS

AFO e Direito FinanceiroCréditos adicionais: conceito, espécies e vigênciaProgep IFS 2007

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Em matéria de orçamento e despesa pública, é correto afirmar que:

Aem alguns casos especiais pode ser permitido o início de programa não-incluído na Lei Orçamentária Anual;Bos critérios extraordinários são destinados a atender despesas imprevisíveis e urgentes, podendo ser aberto por meio de medida provisória;Cos fundos de natureza especial podem ser instituídos sem prévia autorização legislativa;Dos créditos suplementares podem ser abertos por meio de decreto nos casos de urgências e relevância;Enos projetos de lei sobre a organização dos serviços administrativos dos tribunais federais, poderá ser aumentada a despesa neles previstas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.