Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Fundatec 2024
Município de Nova Ramada/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Administrativo
Execução: Fundatec 915_BASE_TÉCNICOS_NM_DT 19/8/202417:01:38
Com base no Regime Jurídico do Município de Nova Ramada, analise as assertivas abaixo em relação ao processo administrativo disciplinar e à sindicância: I. Nas infrações disciplinares decorrentes da infringência dos deveres funcionais, a Comissão poderá propor a suspensão do processo administrativo disciplinar ou da sindicância pelo prazo de 3 anos, e desde que o servidor não tenha sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos 2 anos. II. Recebido o procedimento, a autoridade instauradora, no prazo de 5 dias, poderá, mediante fundamentação quanto à não aplicação da suspensão condicional, determinar o prosseguimento do procedimento disciplinar, até decisão final. III. Não correrá prescrição durante o prazo de suspensão condicional do processo. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
