Question

À luz das regras do Código Tributário Nacional relativas ao pagamento do crédito tributário, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) existindo simultaneamente dois débitos vencidos do mesmo sujeito passivo perante a mesma pessoa jurídica de direito público, a imputação do pagamento aos débitos é determinada pela autoridade administrativa, conforme ordem legal.

Answer

A) o pagamento de um crédito, quando total, importa presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo tributo, dispensando o sujeito passivo de nova comprovação.

Answer

B) na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento, incidem normalmente os juros de mora sobre o crédito não quitado no vencimento.

Answer

C) a consignação em pagamento pode versar sobre crédito de valor superior ao que o consignante se propõe a pagar, alcançando a totalidade do montante exigido pelo Fisco.

Answer

E) o crédito pago por cheque se considera extinto desde a entrega do título à autoridade fazendária, independentemente do seu posterior resgate pelo sacado.

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