Nos termos da Lei Complementar Federal… (Vunesp 2016)

Língua PortuguesaAtributos da redação oficialVunesp 2016

CM Guaratinguetá

Nos termos da Lei Complementar Federal no 95/98, eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular

Aé causa de nulidade da norma.Bnão constitui escusa válida para o seu descumprimento.Cdetermina que a norma não seja cumprida até sua regularização.Dpermite o descumprimento e a desobediência, se houver problema de dubiedade.Esó permite o descumprimento da parte em que não estiver clara.

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