Direito AdministrativoOutros temasMPSC 2024
MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Questão de Direito Administrativo
¥ 3 Considerando a competência constitucional dos Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de constitu-
cionalidade, julgue os itens a seguir. A Lei nº 9.790/1999 institui e disciplina o Termo de Parceria. Sabe-se que a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), conforme já manifestado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por si só, não assegura a regularidade dos termos de parceria, sendo também necessário que o ajuste celebrado se destine efetivamenteà execução de alguma das atividades de interesse público previstas no Art. 3º da referida lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.