Questões de Direito Ambiental · MPSC
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MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Questão de Direito Ambiental
Considerando a Lei nº 11.445/2007, julgue os itens a seguir. As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento básico, por meio da Lei nº 11.445/2007, Art. 1º, dependem, para sua incidência, da concordância, colaboração e consenso dos demais entes federativos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.