Question

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) redefiniram a assistência social no Brasil como política pública integrante da Seguridade Social não contributiva. Quanto aos princípios, diretrizes e à organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A PNAS/2004 organiza a proteção social socioassistencial nos níveis de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial (de média e alta complexidade), tendo na centralidade da família e na territorialização os eixos estruturantes do atendimento.

Answer

B) O Benefício de Prestação Continuada (BPC) configura-se como um benefício previdenciário contributivo, cuja gestão financeira é de responsabilidade exclusiva dos Conselhos Municipais de Assistência Social.

Answer

C) A Proteção Social Especial de Alta Complexidade destinase a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social cujos direitos foram ameaçados ou violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos.

Answer

D) A descentralização político-administrativa do SUAS estabelece o comando único das ações em cada esfera de governo, condicionando a transferência de recursos federais aos municípios à inexistência de Conselhos de Assistência Social locais. 7 | P á g i n a

Answer

E) A vigilância socioassistencial é uma ação de caráter assistencialista e pontual, voltada exclusivamente ao cadastramento individualizado de famílias para a concessão emergencial de benefícios eventuais.

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