Questões de Direitos Humanos · FCC
Direitos HumanosSistema interamericano de direitos humanosFCC 2023
DPE AM
Questão de Direitos Humanos
O direito de toda pessoa acusada de delito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, refere-se diretamente ao princípio
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.