Question

Com base nas normas do Código de Processo Civil (CPC/2015) e no entendimento consolidado dos Tribunais Superiores acerca do cumprimento de sentença contra o Poder Público, assinale a opção incorreta:

Accepted Answer

B) Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo (Tema 1.190), são devidos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ainda que não haja impugnação, desde que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Answer

A) A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir matérias como a ilegitimidade de parte e o excesso de execução.

Answer

C) A multa de 10% (dez por cento) prevista para a hipótese de ausência de pagamento voluntário do débito no regime comum de cumprimento de sentença não se aplica à Fazenda Pública.

Answer

D) Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição judicial.

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