Questão de Língua Portuguesa

(Cargos 001 a 028 - Analista Técnico - Direito) CONHECIMENTOS GERAIS (QUESTÕES DE 01 A 30) Leia o texto 1 para responder às questões 01 a 09. Texto 1 O que é Defensoria Pública e como ela atua? A Defensoria Pública é a instituição que tem a finalidade prestar atendimento jurídico integral e gratuito aos cidadãos necessitados. É um órgão de Estado, que abrange a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) e dos Territórios e as Defensorias Públicas Estaduais (DPEs). Ela é regulada pela Lei Orgânica Nacional da Defensoria 5 Pública (LCP 80/1994). Uma das premissas do estado democrático de direito é a garantia de que todos os cidadãos possam ter acesso à Justiça. Todavia, sabemos que os serviços jurisdicionais, embora públicos, são financiados por meio de taxas judiciárias. Assim, a Constituição, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante que o Estado proverá assistência jurídica integral e gratuita àqueles que 10 comprovarem insuficiência de recursos. Para que serve a Defensoria Pública? Quando falamos em assistência jurídica integral e gratuita, podemos elencar um rol de atividades exercidas na Defensoria Pública. O serviço não se limita apenas a “advocacia gratuita”. É dever dos defensores públicos buscarem sempre a melhor solução para os problemas dos 15 cidadãos menos assistidos. Desta forma, entre as competências da Defensoria Pública, podemos citar: 1. Promover conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses; 2. Patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da pública; 3. Patrocinar a ação civil; 20 4. Patrocinar defesa em ação civil; 5. Patrocinar defesa em ação penal; 6. Atuar como curador especial, nos casos previstos em lei; 7. Exercer a defesa da criança e do adolescente; 8. Atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, assegurando à pessoa pobre, sob 25 quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais compatíveis com a situação jurídica do patrocinado; 9. Assegurar aos seus assistidos sem processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa; 10. Atuar junto aos juizados especiais cíveis e criminais; 30 11. Patrocinar os direitos e interesses do consumidor necessitado lesado. Cabe ressaltar que, tanto segundo a Constituição (Artigo 134), quanto na Lei Orgânica, é responsabilidade da instituição promover também os direitos coletivos. Com isso, a atuação das Defensorias Públicas pode abranger grupos considerados especialmente vulneráveis como pessoas idosas, mulheres em situação de violência, LGBTs, pessoas negras, entre outros. 35 O que é Defensoria dativa? A lei é clara quanto à responsabilidade de o poder público fornecer acesso gratuito à Justiça aos cidadãos menos necessitados. Mas como os Estados garantiram isso antes de terem suas próprias DPEs? Ou até mesmo quando a Defensoria Pública não dispõe de quadros suficientes para atender a demanda por assistência jurídica gratuita? Para suprir essa demanda, 40 um dos modelos mais difundidos no Brasil é o de Defensoria Dativa. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, o defensor dativo é o advogado que, remunerado pelo Estado, exerce o papel de defensor público, prestando assistência jurídica aos cidadãos menos privilegiados. Nestes casos, caberá a indicação dos profissionais à Ordem dos Advogados ou pelo próprio juiz do caso. E o pagamento de honorários não implica vínculo empregatício com o 45 Estado e não assegura ao advogado nomeado direitos atribuídos ao servidor público. Disponível em: https://justicadigital.com/blog/o-que-e-defensoria-publica/ Acesso em: 03 jan. 2023.