Question

Ao analisar alterações realizadas no orçamento municipal, o Controlador Interno encontrou as seguintes situações: 1. reforço de dotação existente que se revelou insuficiente durante a execução; 2. criação de dotação para despesa não contemplada especificamente na LOA; 3. abertura de crédito para atendimento de despesa urgente e imprevisível decorrente de calamidade pública; 4. abertura de crédito especial sem demonstração da existência de recursos disponíveis para suportar a despesa. À luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

E) A situação 4 é regular sempre que o crédito especial tenha sido previamente autorizado pelo Poder Legislativo, pois a autorização legislativa supre a necessidade de indicação de recursos disponíveis para sua abertura.

Answer

A) A situação 1 corresponde, em sua natureza, a crédito suplementar, pois este se destina ao reforço de dotação orçamentária.

Answer

B) A situação 2 caracteriza crédito especial, destinado a despesas para as quais não exista dotação orçamentária específica.

Answer

C) A situação 3 é compatível, quanto à finalidade descrita, com crédito extraordinário.

Answer

D) Os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei e abertos por decreto executivo, observadas as demais exigências legais.

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