Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Fundatec 2024
Prefeitura Municipal de Aratiba/RS Concurso Público e Processo Seletivo nº :
Questão de Direito Administrativo
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba/RS, em relação ao regime de trabalho, analise as assertivas abaixo: I. O Executivo Municipal fica autorizado, quando conveniente para um melhor desenvolvimento das atividades do Município, elaborar escalas de trabalho de 6 horas ininterruptas. II. O desenvolvimento de 6 horas ininterruptas de atividades, pelo servidor, é considerado como cumprimento integral do horário previsto em lei. III. Fica autorizado horário especial (carga horária reduzida à metade) para servidores que possuem genitores e filhos, curatelados ou tutelados, portadores de deficiência ou interditados, o que será objeto de regulamentação por decreto. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.