Question

O licenciamento ambiental é uma das manifestações do poder de polícia do Estado, que é o poder de limitar o direito individual em benefício da coletividade. No Brasil, estudos ambientais são exigidos para realizar atividades que utilizem recursos ambientais ou tenham o potencial de causar degradação ambiental. Sobre o licenciamento ambiental, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

C) As licenças prévias, de instalação e de operação integram um processo, sendo sucedidas por estudos de impactos ambientais e outorgadas em etapas.

Answer

A) A concessão de Licença Prévia autoriza o início de instalação do empreendimento.

Answer

B) O Decreto.97.632, de 10/04/1989 tornou obrigatória a apresentação de um plano de Recuperação de Área Degradada, PRAD, para exploração de recursos minerais, independente da apresentação do EIA/Rima.

Answer

D) Além das licenças prévias, de instalação e de operação, há outros tipos, menos conhecidos mas não de menor importância.

Answer

E) A Licença de Operação autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

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