Question

a

Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, os Estados

Accepted Answer

E) devem observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

Answer

A) não podem instituir contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime da previdência oficial obrigatória.

Answer

B) podem estabelecer hipóteses de aposentadoria especial para além daquelas previstas na Constituição Federal.

Answer

C) devem exercer a competência legislativa plena na matéria, visto que inserida dentre suas competências legislativas privativas.

Answer

D) podem prever o pagamento do benefício de aposentadoria integral em valor acima do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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