Question

Prova: Amarela

Federal (SRF). CP-T/2018 Página: 5/12

De acordo com a lei 7.203 de 1984, que dispõe sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores, assinale a opção INCORRETA.

Accepted Answer

B) Competem ao Ministério da Marinha a coordenação e o controle das atividades de assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.

Answer

A) A intervenção pela Autoridade· Naval depende de solicitação ou da vontade expressa dos responsáveis pela embarcação assistida.

Answer

C) Toda cláusula que atribuir jurisdição a um tribunal estrangeiro ou toda cláusula compromissária dando competência a um tribunal arbitral sediado no estrangeiro é nula, desde que a embarcação que foi assistida ou salva, seja de nacionalidade brasileira, e a assistência e salvamento sejam prestados em águas sob jurisdição brasileira.

Answer

D) Aqueles que estiverem prestando serviços de busca e salvamento e que participarem de operações de assistência e salvamento terão direito a remuneração.

Answer

E) Prescreve em 2 (dois) anos a ação de qualquer salvador para exigir a remuneração pelos serviços prestados, contados do dia em que terminarem as operações de assistência e salvamento.

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