Question

Em auditoria realizada na fase de elaboração da proposta orçamentária, um Técnico de Controle Interno identificou que determinado órgão pretendia incluir na Lei Orçamentária Anual autorização para a realização de despesa sem limitação de valor, sob o argumento de que a necessidade seria definida ao longo da execução orçamentária. Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Answer

A) É permitida a consignação de crédito com finalidade imprecisa, desde que autorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Answer

B) A lei orçamentária poderá conter dotações ilimitadas quando destinadas a despesas obrigatórias de caráter continuado.

Answer

D) A vedação de dotação ilimitada aplica-se apenas aos créditos adicionais, não alcançando a Lei Orçamentária Anual.

Answer

E) A lei orçamentária poderá consignar crédito com finalidade imprecisa desde que exista reserva de contingência suficiente para suportar a despesa.

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