Question

A Lei nº 8.662/1993 estabelece normas para o exercício da profissão de Assistente Social, enquanto a Lei nº 8.069/1990 (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Considerando as disposições expressas dessas normas, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) Segundo o art. 4º da Lei nº 8.069/1990, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação e à convivência familiar e comunitária constitui responsabilidade exclusiva do Poder Público.

Answer

A) A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 8.662/1993.

Answer

B) O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado, conforme dispõe o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.662/1993.

Answer

C) Para os efeitos do ECA, considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 8.069/1990.

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