Questão de Direito Constitucional

O Estatuto da Fundação Cultural Palmares (FCP), nos o termos dos artigos 1º e 2º da Lei n 7.668/1988, tem por finalidade promover a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira e exercer, no que couber, as responsabilidades contidas no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o regulamentado pelo Decreto n 4.887/2003, com competência para I. promover e apoiar a integração cultural, social, econômica e política dos afrodescendentes no contexto social do País. II. promover e apoiar o intercâmbio com outros países e com entidades internacionais, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, para a realização de pesquisas, estudos e eventos relativos à história e à cultura dos povos negros. III. implementar políticas públicas que visem a dinamizar a participação dos afrodescendentes no processo de desenvolvimento sociocultural brasileiro. IV. promover a preservação do patrimônio cultural afrobrasileiro e da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos. É correto o que está contido em