Questão de Direito Civil

Em suas Disposições Preliminares, a Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) considera consentimento como a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Sobre as determinações acerca do consentimento, definidas na Lei no 13.709/2018, assinale a alternativa correta: (A) O consentimento do titular para tratamento de dados pessoais deverá ser fornecido obrigatoriamente por escrito. (B) O consentimento do titular para tratamento de dados pessoais deverá referir-se a finalidades genéricas. (C) A exigência de consentimento para tratamento de dados pessoais é obrigatória para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular. (D) Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na Lei no 13.709/2018. (E) A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na Lei no 13.709/2018. 30. o Na Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) elencou-se algumas denominações, sendo que uma delas se refere à “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais”. Assinale a alternativa que corretamente identifica essa denominação: