A reclamação, que tem rito previsto na… (Vunesp 2014)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalOutros temasVunesp 2014

DPE-MS

A reclamação, que tem rito previsto na Lei n.º 8.038/90,

Anão poderá ser formulada pelo Ministério Público.Bnão admite expressamente que decisão liminar suspenda o processo ou o ato impugnado.Cadmite que qualquer interessado impugne o pedido do reclamante.Dtem cabimento unicamente para garantir a autoridade das decisões do respectivo Tribunal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.